Como se proteger com o direito digital?
Tendo em vista que o mundo digital está amplamente presente na sociedade, surge a necessidade de regulamentar as ações realizadas pela internet.Nesse sentido, se insere o Direito Digital, que é uma área do Direito que visa a regulamentação de questões associadas ao uso da internet e da tecnologia. Neste artigo, vamos mostrar como se proteger com o direito digital, a sua importância e funcionamento. Saiba mais sobre o assunto aqui!
O que é Direito Digital?
O Direito Digital é um ramo ou área do Direito que trata assuntos sobre o uso da tecnologia e da internet, abordando temas como proteção de dados, privacidade, direitos autorais, entre outros assuntos.
Um advogado especializado em Direito Digital possui atuação na área de tecnologia da informação, fornecendo consultoria jurídica envolvendo uso da internet, de softwares, assuntos relacionados a proteção de dados, propriedade intelectual, comércio virtual, crimes eletrônicos, e outras questões jurídicas do mundo digital. Esses profissionais ajudam as empresas e indivíduos a compreenderem e cumprirem as leis e regulamentos definidos para o uso da tecnologia da informação [1].
Como isso te beneficia? Como isso pode te proteger?
Para responder essas questões, analise quantas atividades você realiza na internet: compras online, usa redes sociais, envia currículos, vende produtos, escreve textos, seja qual for a atividade, sem regulamentação, seria possível, pessoas utilizarem e copiarem um texto de sua autoria, as lojas online poderiam infringir regras em compras virtuais, se você for dono de uma loja virtual as pessoas poderiam copiar sua logomarca, seus dados pessoais seriam compartilhados à revelia.
Entretanto, com a atuação do direito digital, a sociedade fica mais protegida contra essas situações, pois existem penalidades para quem comete tais atos.
Nos dias atuais é possível fazer denúncias e boletins de ocorrência contra crimes virtuais e outras situações que prejudiquem o usuário.
Gestão de direitos digitais
A gestão ou gerenciamento de direitos digitais, também conhecida como DRM (Digital Right Management), é um conjunto de tecnologias aplicadas em conteúdos digitais, para controlar a criação de cópias de forma não autorizadas [2].
Cada empresa conta com uma gestão de direito digital diferente, contudo, todas apresentam características similares, como restringir a utilização dos arquivos.
Não se pode fazer cópia ou converter determinados documentos, por exemplo, já outros documentos apresentam uma quantidade limitada de execuções.
Esse bloqueio sobre os documentos ou arquivos, é uma forma de empresas cinematográfica e de entretenimento protegerem os direitos autorais e conterem o crescimento da pirataria.
Atualmente, diferente de arquivos analógicos, como fita cassete, as quais perdiam a qualidade quando um usuário realizava uma cópia, os arquivos digitais são reproduzidos e copiados infinitamente, sem perder a qualidade. Essa realizada, trouxe a necessidade de impedir essa prática.
O DRM é utilizado por várias empresas, para controlarem seus produtos ou documentos, bem como para impedirem o uso ou compartilhamento indevido por parte dos usuários.
Em outras palavras, o gerenciamento de direitos digitais, consiste na restrição de cópia de conteúdos digitais, ao mesmo tempo em que visa assegurar os direitos autorais e marcas registradas, preservando o proprietário dos direitos autorais.
Lei direito digital
No Brasil, existem legislações que se relacionam com o Direito Digital, são elas:
Lei n.º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Um dos principais marcos do Direito Digital é o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014.
O Marco Civil pode ser considerado como uma constituição da internet, pois ele define as regras e princípios que direcionam o uso da internet no Brasil.
Entre os assuntos abordados pelo Marco Civil, estão a proteção de dados, privacidade, obrigação dos provedores de armazenarem os registros de conexão, liberdade de expressão e o acesso à informação.
Lei n.º 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann
A Lei Carolina Dieckmann representa outro marco importante do Direito Digital no país.
Estabelecida em 2012, tem o objetivo de proteger as vítimas de crimes cibernéticos, tais como o vazamento de informações pessoais e invasão de privacidade.
Essa lei tipificou os crimes virtuais e estabeleceu penas para os delitos cibernéticos, permitindo que as vítimas busquem uma reparação por meio do Judiciário.
Lei n.º 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também é marco regulatório importante do Direito Digital.
Aprovada em 2018, chamada de LGPD, seu objetivo é proteger os dados pessoais dos cidadãos, definindo uma série de regras para coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
Além disso, a LGPD estabelece sanções para empresas que não cumprirem as regras de proteção de dados.
Direito digital e proteção de dados
A aplicação e evolução do Direito Digital passa por diversos desafios, sendo:
- Proteção de dados: O grande volume de dados armazenados na internet, requer que normas de proteção sejam estabelecidas, definindo aquilo que pode ser feito com esses dados;
- Regulamentar o uso da tecnologia: A evolução tecnológica acontece de forma rápida, dificultando o acompanhamento e regulamentação da tecnologia por parte do Direito;
- Privacidade: A privacidade no contexto digital é um assunto bastante complexo, com questões ainda sem respostas sobre aquilo que é aceitável e aquilo que não é;
- Conflitos de jurisdição: Os conflitos podem aparecer em diferentes jurisdições, o que torna difícil determinar o local ideal para solução de disputas;
- Propriedade intelectual: O Direito Digital precisa fazer o equilíbrio dos direitos de propriedade intelectual com a liberdade de expressão, aliados ao acesso à informação.
Esses são alguns exemplos de desafios enfrentados pelo ramo do Direito Digital, assim é fundamental buscar soluções que possam garantir leis relevantes e aplicáveis na era digital.
Provas no direito digital
Primeiramente, a prova eletrônica ou prova digital é o ato de evidenciar algum fato via meios eletrônicos [4].
Inicialmente, uma prova digital necessita de validação, pois não há como garantir, a princípio, a sua autenticidade.
Uma prova, tanto física como eletrônica, serve como meio de demonstrar a verdade que se busca com o processo.
Não tem como extrair de uma prova a verdade propriamente dita, pois sempre haverá dois lados, ou seja, duas versões, aonde cada parte tenta comprovar os fatos alegados, conforme seu entendimento do que aconteceu, não representando, assim, a realidade de como o fato realmente ocorreu.
Com os meios digitais é ainda mais complexo, pois envolve informações intangíveis, que podem ser adulteradas.
Portanto, é necessário mais cuidado por parte do magistrado, para resolver questões desse tipo.
Em resumo, uma prova é o meio pelo qual as partes envolvidas em algum processo, tentam convencer o juiz sobre a verdade dos fatos.
A prova e o direito digital
As questões que envolvem a tecnologia da informação, computadores, ou o mundo virtual, representam um desafio diante da lei.
Como mencionado anteriormente, a informação utilizada nos meios digitais é algo intangível, sendo assim, um obstáculo a mais para a realização de provas.
A legislação brasileira, em especial a Constituição Federal e o Código Civil, permitem o uso de conjunto probatório obtido com as tecnologias.
Por outro lado, o artigo 225 do Código Civil, determina que as reproduções digitais fazem parte da prova, se a parte acusada não questionar a sua exatidão.
Portanto, não existe nenhum tipo de impedimento para aceitar as provas eletrônicas em um determinado processo. Além disso, em relação ao mundo virtual, serão sempre produzidas provas virtuais.
No direito digital, para uma prova eletrônica ter eficácia jurídica, é preciso que ela transmita credibilidade na reprodução de fatos, portanto, precisa ser firmada em dois pilares: genuinidade e segurança.
Um documento só será considerado genuíno, quando não sofrer nenhum tipo de alteração e somente será considerado seguro, quando for difícil adultera-lo.
Academia de Forense Digital (AFD)
A AFD oferece o treinamento de Direito Digital, que apresenta para o estudante a legislação constituinte do Direito Digital, assim, o estudante conseguirá comparar cenários de coleta, analisar e apresentar resultados, sejam evidências de computação, de rede ou de dispositivos móveis.
Os professores abordam os assuntos pilares da Advocacia, com ênfase nos fundamentos teóricos, sempre associando com questões práticas.
O curso se divide em sete módulos, com uma ementa atualizada sobre o tema, e o pré-requisito é possuir conhecimentos equivalentes ao treinamento de Fundamentos de Forense Digital, também oferecido pela AFD.
Conclusão
Enfim, o direito digital é uma área de atuação que visa trazer mais segurança para usuários e empresas com o uso de internet e recursos tecnológicos.
Sem legislação, a internet seria uma ‘terra sem lei’, pois as pessoas ficariam expostas e sem ter a quem recorrer.
Graças às recentes mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, existem leis atuais, que visam tipificar e penalizar os crimes virtuais, trazendo maior proteção aos usuários.
A Academia de Forense Digital disponibiliza treinamentos nessa área para proporcionar maior preparo para o profissional que é atuante ou para ensinar conceitos para quem deseja ingressar nesse vasto mercado de trabalho.
